O programa de PPP`s e Concessões da Prefeitura Municipal seguem o arcabouço legal e infralegal (geral) federal e municipal. Abaixo, confira:
a) Lei de Permissão e Concessão da Prestação de Serviços Públicos
b) Lei para Licitação e Contratação de PPP.
c) Lei Municipal de PPP
d) Decreto que dispõe sobre os procedimentos de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos de parceria público-privada, apresentados pela iniciativa privada, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública municipal.
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